Minutas de Anteprojetos de Leis estão disponíveis no site do Plano Diretor.

As minutas de Leis que serão apresentadas na última Audiência Pública do Processo de Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Porto Velho estão disponíveis no site do Plano para acesso de toda a

população. As minutas disponíveis são:

Anteprojeto de Lei Complementar do Plano Diretor;

Anteprojeto de Lei Complementar da Outorga Onerosa do Direito de Construir;

Anteprojeto de Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

Anteprojeto de Lei Complementar do Parcelamento do Solo Urbano;

Anteprojeto de Lei Complementar do Código de Obras e Edificações.

A audiência pública ocorrerá no dia 26 de junho de 2019, quarta-feira, às 15 horas na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

É importante salientar que qualquer inconsistência encontrada poderá ser informada a equipe técnica através dos meios de contato presentes neste site.

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