O que é o Plano Diretor?
O Plano Diretor é uma lei municipal que deve ser elaborada com a participação de toda a sociedade.
Ele organiza o crescimento e o funcionamento do município. No Plano está o projeto de cidade que queremos. Ele planeja o futuro da cidade decidido por todos.
O Plano vale para todo o município, ou seja, para as áreas urbanas e também para as rurais.
Deve dizer qual é o destino de cada parte do município, sem esquecer, é claro, que essas partes formam um todo.
É o Plano Diretor que diz como o Estatuto da Cidade será aplicado em cada município.
Você pode acessar o Estatuto da Cidade clicando aqui.
O que é o Estatuto da Cidade?
O Estatuto da Cidade é uma lei federal (Lei Federal n° 10.257/2001) que diz como deve ser feita a política urbana em todo o país.
Seu objetivo é garantir o Direito à Cidade para todos e, para isso, traz algumas regras para se organizar o território do município.
É ele que detalha e desenvolve os artigos 182 e 183 do capítulo de política urbana da Constituição Federal.
Por que é importante que você participe do Plano Diretor?
Participar do Plano Diretor é construir coletivamente uma regra que vai definir os limites e responsabilidades de cada um na construção de uma esfera pública.
Por isso fazer um Plano Diretor deve ser fruto de uma decisão coletiva. TODOS devemos participar. Faz parte da construção da cidadania.
As discussões sobre o que queremos para a cidade, muitas vezes, mostram os diferentes pontos de vista, os conflitos.
Por isso, você deve participar para garantir que seus interesses sejam debatidos, negociados e pactuados. Você tem papel ativo nessa discussão, não deve esperar que os outros decidam por você.
As decisões tomadas no Plano afetam diretamente seu cotidiano.
Por exemplo: o Plano pode alterar o quanto você pode construir no seu lote, pode alterar os usos permitidos para o seu lote, pode criar zonas verdes e parques para o lazer da população, prever equipamentos para a zona rural, pode garantir terra para os mais pobres, prever melhorias nas estradas vicinais, entre outros.
Como acontece essa participação?
Essa participação acontece em todas as etapas do Plano Diretor, desde a preparação até o monitoramento de sua aplicação, após a aprovação do Plano.
O Estatuto exige que haja participação popular em todas as etapas do Plano Diretor, mas não estabelece regras rígidas sobre como isso deva acontecer.
O Conselho Nacional das Cidades estabelece algumas regras para o processo participativo dos Planos Diretores. A população deve exigir que sejam cumpridas nos seus municípios, pois são parâmetros básicos para todos os municípios brasileiros.
Alguns municípios têm elaborado um Decreto Municipal dizendo como será feita a participação da sociedade civil no Plano Diretor. O Ministério Público recomenda que ele seja feito.
As regras, por estarem em um Decreto, são públicas e passíveis de cobrança e fiscalização por todos, inclusive pelo Ministério Público.
FONTE: Cartilha Plano Diretor – Participar é um Direito. Instituto Pólis
