Sobre a 2ª Conferência Municipal de Acompanhamento do Plano Diretor Participativo do Município de Porto Velho – PDPM
O Plano Diretor Participativo do Município de Porto Velho – PDPM, Lei complementar nº 838/2021, prevê a convocação e realização da Conferência Municipal de
Acompanhamento do Plano Diretor, a cada dois anos, no segundo semestre dos anos ímpares.
Assim, a 2ª Conferência Municipal de Acompanhamento do Plano Diretor Participativo do Município de Porto Velho foi convocada
pelo Decreto nº 20.820, de 24 de fevereiro de 2025.
O Regimento Interno da 2ª Conferência Municipal de Acompanhamento do PDPM, publicado sob a Portaria nº 067/2025/GAB/SEMEC, de 18 de julho de 2025, aponta como os objetivos do evento:
• apresentar os resultados do acompanhamento do PDPM, por meio dos Relatórios Anuais de Acompanhamento do Plano Diretor;
• analisar os Relatórios Anuais de Acompanhamento do Plano Diretor referente ao 2º biênio de implementação do Plano Diretor Participativo (2023-2024); e,
• eleger as entidades da sociedade civil que terão assento no Conselho Municipal da Cidade de Porto Velho – CONCIDADE PVH, conforme o regramento específico do processo eleitoral.
Tendo em vista a promoção da estratégia Presença do Setor Público nos Distritos, estruturada no PDPM, foi prevista a realização
dos Eventos Preparatórios Distritais, programados para os meses precedentes à 2ª Conferência Municipal. A realização desses eventos,
como já ocorrido no ciclo 2023 – 1ª Conferência Municipal, tem o intuito de fomentar o acompanhamento da implementação do Plano Diretor
em cada distrito, já que a própria lei traz consigo um ambiente exclusivo acerca dos distritos (Anexo 3 – Núcleos Urbanos dos Distritos de Porto Velho), apontando diretrizes,
propostas e orientações levantadas junto à comunidade local durante a revisão desse PDPM.
Visando assegurar a participação e a representatividade dos munícipes residentes nos distritos na Conferência e no acompanhamento do
PDPM, nos Eventos Preparatórios são eleitos os Delegados Distritais que representarão cada distrito na 2ª Conferência Municipal.
A organização, elaboração, execução e acompanhamento, tanto dos Eventos Preparatórios Distritais, quanto da 2ª Conferência Municipal
de Acompanhamento do PDPM são atribuições da Equipe Organizadora designada pela Portaria nº 022/DRH/GAB/SEMPOG, de 24 de abril de 2025,
sendo o monitoramento e controle social exercido pelo Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE PVH.
Local: a definir.
Programação:
• 06/11/2025 – 13:00 às 18:00.
• 07/11/2025 – 07:45 às 17:30.
