Fóruns Preparatórios Distritais

Sobre os Fóruns Preparatórios Distritais

Conforme a Portaria nº 014/2023/GAB/SEMPOG, de 31 de agosto de 2023, que "Institui o Regimento Interno da Conferência Municipal de Acompanhamento do Plano Diretor Participativo do Município de Porto Velho - PDPM":

(...)
Art. 13. Os Fóruns Preparatórios para a 1ª Conferência Municipal de Acompanhamento do Plano Diretor Participativo do Munícipio de Porto Velho – PDPM ocorrerão no distrito sede e demais distritos do Município, sendo esses em conformidade com o Anexo III da Lei Complementar nº 838/2021.

Art. 14. Os Fóruns Preparatórios Distritais têm por objetivo:
I – realizar o monitoramento da implementação do Plano Diretor Participativo do Município – PDPM em cada distrito;
II – mobilizar e divulgar a 1ª Conferência Municipal de Acompanhamento do Plano Diretor Participativo do Munícipio de Porto Velho – PDPM;
III – apresentar sobre o PDPM, a partir das seguintes estratégias:
  a) Cidade com a Floresta e as Águas;
  b) Controle da Dispersão Urbana;
  c) Pertencimento e Identidade;
  d) Modernização da Gestão Urbana;
  e) Presença do Setor Público nos Distritos.
IV – eleger os delegados das entidades da sociedade civil organizada para participarem da 1ª Conferência Municipal de Acompanhamento do Plano Diretor Participativo do Munícipio de Porto Velho – PDPM.
(...)